RHC 202365 - DECISAO

RHC 202365 - DECISAO

Habeas corpus é via inadequada para trancamento prematuro da investigação quando existem, nos autos, elementos mínimos a justificar a apuração (notícia-crime apontando furto, pedido do Ministério Público por caderno investigativo e reconhecimento judicial da necessidade de diligências); embora se reconheça demora na instauração do inquérito, o tribunal de origem determinou medidas concretas para conferir celeridade e advertiu sobre comunicação à Corregedoria em caso de novo descumprimento, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Furto, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Denunciação Caluniosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Inquérito Policial Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Denunciação Caluniosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para investigação criminal
  2. 2 excesso de prazo para instauração/conclusão do inquérito policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito/ação penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada para trancamento prematuro da investigação quando existem, nos autos, elementos mínimos a justificar a apuração (notícia-crime apontando furto, pedido do Ministério Público por caderno investigativo e reconhecimento judicial da necessidade de diligências); embora se reconheça demora na instauração do inquérito, o tribunal de origem determinou medidas concretas para conferir celeridade e advertiu sobre comunicação à Corregedoria em caso de novo descumprimento, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, constrangimento ilegal apto a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.