HC 1000225 - DECISAO

HC 1000225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido principal por inadequação da via e necessidade de reexame fático-probatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à redução pela tentativa (ausência de fundamentação para a fração de 1/2 e impossibilidade de precisar o iter criminis), concede-se de ofício a ordem para majorar a redução aplicável para 2/3, recalculando a pena definitiva para 4 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO LIMA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Pedido Principal; Ordem Concedida Ex Officio Para Readequação Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida ex officio para readequar a pena do paciente para 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Incidente De Insanidade Mental, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
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Parties

MARCOS FABRICIO LIMA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido Quanto Ao Pedido Principal; Ordem Concedida Ex Officio Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória/autoría do furto tentado
  3. 3 quantum da redução da tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido principal por inadequação da via e necessidade de reexame fático-probatório; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria relativa à redução pela tentativa (ausência de fundamentação para a fração de 1/2 e impossibilidade de precisar o iter criminis), concede-se de ofício a ordem para majorar a redução aplicável para 2/3, recalculando a pena definitiva para 4 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido principal; ordem concedida ex officio para readequar a pena do paciente para 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido principal.
  • Concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.