AREsp 2882838 - DECISAO

AREsp 2882838 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a habitualidade delitiva do réu (multirreincidência específica em crimes patrimoniais e cumprimento de pena na época dos fatos) demonstra maior reprovabilidade e tipicidade material, afastando a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual se mantém a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: Maicon Gonçalves Cardoso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (exame Do Recurso Especial No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maicon Gonçalves Cardoso

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido (exame Do Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material por diminuta ofensividade
  3. 3 influência dos antecedentes e da habitualidade delitiva na punibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a habitualidade delitiva do réu (multirreincidência específica em crimes patrimoniais e cumprimento de pena na época dos fatos) demonstra maior reprovabilidade e tipicidade material, afastando a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual se mantém a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.