AREsp 2892085 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque não se demonstraram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência específica do réu (consubstanciada por múltiplas condenações por furto), de modo que subsiste a tipicidade material; assim, a dosimetria da pena e o regime inicial foram corretamente aplicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GLAUCIO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GLAUCIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com reincidência específica
  2. 2 Dosimetria da pena e elevação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque não se demonstraram os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, em razão da multirreincidência específica do réu (consubstanciada por múltiplas condenações por furto), de modo que subsiste a tipicidade material; assim, a dosimetria da pena e o regime inicial foram corretamente aplicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se