AREsp 2086403 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e falta de prequestionamento), não cumprindo o ônus de impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência desta Corte, ficando assim obstado o processamento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA FERNANDES CROZARIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Participação De Menor Importância, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E De Admissibilidade Furto Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA FERNANDES CROZARIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e falta de prequestionamento), não cumprindo o ônus de impugnação individualizada conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência desta Corte, ficando assim obstado o processamento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se