HC 868130 - DECISAO

HC 868130 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio diante de acórdão condenatório, não estando presente flagrante ilegalidade manifesta; as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 CPP) e as provas essenciais e independentes (imagens de câmeras, depoimento da vítima e confissão em juízo) foram suficientes para manter a condenação, de modo que o writ é incabível nesta via.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAN DIAS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5028955-39.2021.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Nulidades Processuais, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Invasão De Domicílio, Miranda Warnings, Provas Ilícitas, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Nulidades Processuais Princípio Da Insignificância Flagrante Invasão De Domicílio Miranda Warnings +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS WILLIAN DIAS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5028955-39.2021.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e condução coercitiva
  3. 3 ilicitude de provas derivadas de eventual interrogatório informal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio diante de acórdão condenatório, não estando presente flagrante ilegalidade manifesta; as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo concreto (art. 563 CPP) e as provas essenciais e independentes (imagens de câmeras, depoimento da vítima e confissão em juízo) foram suficientes para manter a condenação, de modo que o writ é incabível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus