AREsp 2086403 - DECISAO

AREsp 2086403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar provas judicializadas que corroboraram elementos do inquérito, além de adequadamente indeferir a substituição da pena em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KARLA DE MENESES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Furto, Provas Do Inquérito Vs. Provas Em Juízo, Reconhecimento Policial, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Provas Do Inquérito Vs. Provas Em Juízo Reconhecimento Policial Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KARLA DE MENESES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para fundamentar a condenação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento e súmulas do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao considerar provas judicializadas que corroboraram elementos do inquérito, além de adequadamente indeferir a substituição da pena em razão da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.