AREsp 2803014 - DECISAO

AREsp 2803014 - DECISAO

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso porque, apesar do valor relativamente reduzido dos cabos subtraídos, o furto de cabos de energia elétrica causa danos significativos ao serviço público e à coletividade (custo de reparo, interrupção de iluminação, insegurança), e porque o réu é reincidente específico, circunstâncias que afasta ramificadamente os requisitos para exclusão da punibilidade por insignificância; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADENILSON FRANCA PACHECO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tipicidade, Art. 155, Caput, Do CP, Art. 386, III, Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Tipicidade Art. 155, Caput, Do CP Art. 386, Iii, Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON FRANCA PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Relevância da reincidência específica e do dano à coletividade para afastar a insignificância
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso porque, apesar do valor relativamente reduzido dos cabos subtraídos, o furto de cabos de energia elétrica causa danos significativos ao serviço público e à coletividade (custo de reparo, interrupção de iluminação, insegurança), e porque o réu é reincidente específico, circunstâncias que afasta ramificadamente os requisitos para exclusão da punibilidade por insignificância; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.