HC 1001757 - DECISAO

HC 1001757 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ, porque o acórdão afastou corretamente a insignificância diante da habitualidade delitiva e da reincidência do paciente, da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta e do entendimento de que a restituição integral não é suficiente para caracterizar bagatela; por isso, indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DAVID FROTA DA CONCEICAO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus

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Parties

DAVID FROTA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da restituição integral do bem sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ, porque o acórdão afastou corretamente a insignificância diante da habitualidade delitiva e da reincidência do paciente, da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta e do entendimento de que a restituição integral não é suficiente para caracterizar bagatela; por isso, indeferida a liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se