AREsp 2791587 - ACORDAO

AREsp 2791587 - ACORDAO

Ausência de elementos novos que modifiquem a avaliação de punibilidade concreta; a dependência da vítima da bicicleta para seu transporte e meio de vida aumenta a reprovabilidade do furto, de modo que a restituição do bem e a ausência de avaliação do seu valor não autorizam o reconhecimento da insignificância, devendo ser mantida a persecução penal.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Insignificância, Bagatela, Punibilidade Concreta, Meio De Vida Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Furto Insignificância Bagatela Punibilidade Concreta Meio De Vida Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de bicicleta
  2. 2 Punibilidade concreta e avaliação do grau de ofensa ao bem jurídico
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva versus o meio de vida da vítima

Ratio Decidendi

Ausência de elementos novos que modifiquem a avaliação de punibilidade concreta; a dependência da vítima da bicicleta para seu transporte e meio de vida aumenta a reprovabilidade do furto, de modo que a restituição do bem e a ausência de avaliação do seu valor não autorizam o reconhecimento da insignificância, devendo ser mantida a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental