RHC 208797 - DECISAO

RHC 208797 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, assim como na reincidência e maus antecedentes do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a ausência de laudo pericial impede reconhecer a insignificância do bem subtraído.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Reincidência

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Parties

JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, assim como na reincidência e maus antecedentes do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a ausência de laudo pericial impede reconhecer a insignificância do bem subtraído.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.