REsp 2101042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada e vinculada, já que o recorrente não indicou ostensivamente os dispositivos federais e o motivo da suposta violação, aplicando-se também entendimentos jurisprudenciais sobre insignificância e a impossibilidade de sua incidência diante de condenações anteriores do recorrente.

Parties: Recorrente: JOÃO OSCAR MOTA COELHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Decidida Pelo Stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF

Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Princípio Da Insignificância Admissibilidade Recursal Súmula 83 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOÃO OSCAR MOTA COELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade Decidida Pelo Stj)

Legal Issues

1 possível violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
2 exigência de fundamentação vinculada para o recurso especial (admissibilidade)
3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se. Intimem-se.