AREsp 2194818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar este tempestivo em razão da aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da comprovação da suspensão de expediente; contudo, não se conheceu do recurso especial porque subsistem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre a matéria da insignificância; inaplicabilidade da tese de crime impossível diante da Súmula 567 do STJ; impossibilidade de reconhecer furto privilegiado sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7); e manutenção do entendimento de que maus antecedentes justificam regime semiaberto e impedem substituição da pena, inviabilizando a reforma pretendida.

Parties
Agravante: BRYAN SCOTT BRADBURY FIEBICH; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Admissibilidade Recursal, Tempestividade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Crime Impossível Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

BRYAN SCOTT BRADBURY FIEBICH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante do art. 1.003, §6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matéria não decidida (insignificância)
  3. 3 Caracterização do crime impossível em face de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar este tempestivo em razão da aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e da comprovação da suspensão de expediente; contudo, não se conheceu do recurso especial porque subsistem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre a matéria da insignificância; inaplicabilidade da tese de crime impossível diante da Súmula 567 do STJ; impossibilidade de reconhecer furto privilegiado sem revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7); e manutenção do entendimento de que maus antecedentes justificam regime semiaberto e impedem substituição da pena, inviabilizando a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.