AREsp 2842334 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência da fundamentação e por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (art. 155 CP), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a reiteração delitiva e a habitualidade criminosa da agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA KARLA MELO DE JESUS; Vítima: Supermercado Hirota Food
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Habitualidade Criminosa

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Parties

ANA KARLA MELO DE JESUS

Agravante

Supermercado Hirota Food

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o dispositivo apontado contém comando normativo suficiente para amparar o pleito recursal
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes da agravante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência da fundamentação e por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo indicado (art. 155 CP), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a reiteração delitiva e a habitualidade criminosa da agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação da agravante por furto (art. 155 do Código Penal): pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa.