REsp 2213735 - DECISAO

REsp 2213735 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, com base nos autos, a perda do aparelho celular não foi meramente típica: envolveu prejuízo patrimonial significativo e a perda de arquivos pessoais (fotos, vídeos, aplicativos bancários e e-mails), circunstâncias concretas que extrapolam o resultado inerente ao furto e justificam a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: WEVERTON VINICIUS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Desprovimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WEVERTON VINICIUS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Se a perda patrimonial inerente ao furto autoriza exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque, com base nos autos, a perda do aparelho celular não foi meramente típica: envolveu prejuízo patrimonial significativo e a perda de arquivos pessoais (fotos, vídeos, aplicativos bancários e e-mails), circunstâncias concretas que extrapolam o resultado inerente ao furto e justificam a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.