AREsp 2916167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ROBÉRIO DO NASCIMENTO FAÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Flagrante, Condenação
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Flagrante Condenação

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBÉRIO DO NASCIMENTO FAÇANHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para fundamentar a condenação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.