AREsp 2909719 - ACORDAO

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O entendimento consolidado no STJ é de que a existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto; a alegação de ineficácia do meio não exclui a tipicidade quando há possibilidade de consumação, e a revisão da valoração probatória da Corte Estadual é vedada no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: VINICIUS FERREIRA LOPES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Sistema De Segurança, Tentativa
Direito Penal Furto Crime Impossível Sistema De Segurança Tentativa

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Parties

VINICIUS FERREIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica em estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 do Código Penal (crime impossível) ao caso de furto tentado com sistema de segurança

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado no STJ é de que a existência de sistema de segurança ou vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto; a alegação de ineficácia do meio não exclui a tipicidade quando há possibilidade de consumação, e a revisão da valoração probatória da Corte Estadual é vedada no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.