AREsp 2925450 - DECISAO

AREsp 2925450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de modo específico um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aproveitamento da ausência de vigilância da portaria), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; além disso, a inadmissão foi fundada na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NICOLAU CONCEIÇÃO DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Majorante De Repouso Noturno, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Majorante De Repouso Noturno Súmula 83 Do STJ Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NICOLAU CONCEIÇÃO DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante de repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por não impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar de modo específico um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aproveitamento da ausência de vigilância da portaria), aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; além disso, a inadmissão foi fundada na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.