HC 978781 - ACORDAO

HC 978781 - ACORDAO

Apesar do valor relativamente reduzido da res furtiva (R$ 124,09, equivalentes a 9,4% do salário mínimo à época), a existência de reincidência e de diversos processos em curso por crimes patrimoniais pelo réu demonstra relevância penal suficiente para afastar a insignificância e impor o prosseguimento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MIGUEL JOSE DA COSTA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Insignificância, Punibilidade Concreta, Reincidência, Bagatela, Ações Penais Em Curso, Crimes Patrimoniais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Insignificância Punibilidade Concreta Reincidência Bagatela +2 more

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Parties

MIGUEL JOSE DA COSTA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e de ações penais em curso sobre a excluibilidade da punibilidade
  3. 3 Valoração do valor dos bens subtraídos em relação ao salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Apesar do valor relativamente reduzido da res furtiva (R$ 124,09, equivalentes a 9,4% do salário mínimo à época), a existência de reincidência e de diversos processos em curso por crimes patrimoniais pelo réu demonstra relevância penal suficiente para afastar a insignificância e impor o prosseguimento da ação penal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada