AREsp 2836379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto de cabos de telefonia é apto a causar prejuízos relevantes à coletividade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83) e fundamentos do acórdão de origem.

Parties
Agravante: LUCAS TRAJANO BISPO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS TRAJANO BISPO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de telefonia
  2. 2 Relevância da ofensa a bem jurídico de utilidade pública
  3. 3 Incidência de súmulas e necessidade de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto de cabos de telefonia é apto a causar prejuízos relevantes à coletividade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83) e fundamentos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.