HC 986845 - DECISAO

HC 986845 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora de abuso de confiança e a dosimetria da pena, não havendo óbice para manter a decisão impugnada.

Parties
Paciente: ARIANE CRISTINA BONIFÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Abuso De Confiança, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Desclassificação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Abuso De Confiança Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Desclassificação +1 more

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Parties

ARIANE CRISTINA BONIFÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação do crime para furto simples
  2. 2 comprovação da qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 adequação do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da qualificadora de abuso de confiança e a dosimetria da pena, não havendo óbice para manter a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.