REsp 2212957 - DECISAO

REsp 2212957 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal reconhecendo que o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que não haja posse mansa e pacífica ou que a coisa permaneça sob vigilância e haja recuperação imediata, o acórdão recorrido que qualificou o crime como tentativa divergiu dessa orientação. Assim, deve ser reconhecida a consumação e restabelecida a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Tentativa, Momento Consumativo, Inversão Da Posse, Teoria Da Amotio
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentativa Momento Consumativo Inversão Da Posse Teoria Da Amotio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do crime de furto
  2. 2 incidência da tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 aplicação da teoria da amotio/inversão da posse

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal reconhecendo que o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, ainda que não haja posse mansa e pacífica ou que a coisa permaneça sob vigilância e haja recuperação imediata, o acórdão recorrido que qualificou o crime como tentativa divergiu dessa orientação. Assim, deve ser reconhecida a consumação e restabelecida a pena fixada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a consumação do furto e restabelecer a sanção fixada pelo Juízo de 1º grau
  • Publique-se