AREsp 2871690 - ACORDAO
A prática contumaz de infrações penais, evidenciada pela reincidência específica e maus antecedentes, revela reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem subtraído é ínfimo.
- Parties
- Agravante: ELIANAI EMMANUEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
ELIANAI EMMANUEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor diante da reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
A prática contumaz de infrações penais, evidenciada pela reincidência específica e maus antecedentes, revela reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor do bem subtraído é ínfimo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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