HC 961759 - ACORDAO

HC 961759 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante é multirreincidente em delitos patrimoniais, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância ainda que a res furtiva seja de valor ínfimo, e porque, diante da superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado; ademais não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do HC de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante é multirreincidente em delitos patrimoniais, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância ainda que a res furtiva seja de valor ínfimo, e porque, diante da superveniência de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado; ademais não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do HC de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória