REsp 2146135 - ACORDAO

REsp 2146135 - ACORDAO

A consumação do furto deu-se com a inversão da posse da res furtiva independentemente de suposta vigilância constante; não restou demonstrada vigilância ininterrupta e o recorrente saiu do estabelecimento com os objetos; o valor dos bens, conforme documento de venda, não é desprezível e a ausência de laudo de avaliação impede reconhecer a insignificância sem revolver fatos e provas; ademais, a restituição imediata não basta para atipicidade. Assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Matéria Penal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Consumação Do Delito, Restituição Do Bem Furtado
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Consumação Do Delito Restituição Do Bem Furtado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Matéria Penal

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de vigilância constante configura crime impossível
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável considerando o valor dos bens furtados
  3. 3 Se a restituição imediata e integral do bem furtado justifica a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A consumação do furto deu-se com a inversão da posse da res furtiva independentemente de suposta vigilância constante; não restou demonstrada vigilância ininterrupta e o recorrente saiu do estabelecimento com os objetos; o valor dos bens, conforme documento de venda, não é desprezível e a ausência de laudo de avaliação impede reconhecer a insignificância sem revolver fatos e provas; ademais, a restituição imediata não basta para atipicidade. Assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos de declaração