REsp 2177911 - DECISAO

REsp 2177911 - DECISAO

Restabelecer a sentença absolutória por ausência de provas seguras e harmônicas quanto à autoria do crime; a confissão informal e a mera posse de bens sem demonstração inequívoca de autoria, associadas a depoimentos contraditórios e à falta de preservação de prova técnica (imagens), não atendem ao ônus probatório da acusação, justificando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE ANDRADE; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Furto, Confissão Extrajudicial, Prova, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Furto Confissão Extrajudicial Prova Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

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Parties

PAULO ROBERTO DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 valor probatório de confissão informal/extrajudicial
  3. 3 valoração dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória por ausência de provas seguras e harmônicas quanto à autoria do crime; a confissão informal e a mera posse de bens sem demonstração inequívoca de autoria, associadas a depoimentos contraditórios e à falta de preservação de prova técnica (imagens), não atendem ao ônus probatório da acusação, justificando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.