HC 995932 - DECISAO

HC 995932 - DECISAO

Como o STJ firmou no Tema 1087 que a majorante do §1º do art. 155 do CP não incide no furto qualificado (§4º), e esse entendimento foi consolidado antes das decisões recorridas, a causa de aumento do repouso noturno deve ser afastada para evitar cumulação indevida; assim, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ENEAS CANDIDO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do acusado.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Tema 1087, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Tema 1087 Reincidência +2 more

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Parties

ENEAS CANDIDO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do §1º do art. 155 do CP no furto qualificado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1087 ao caso concreto
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Como o STJ firmou no Tema 1087 que a majorante do §1º do art. 155 do CP não incide no furto qualificado (§4º), e esse entendimento foi consolidado antes das decisões recorridas, a causa de aumento do repouso noturno deve ser afastada para evitar cumulação indevida; assim, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para redimensionar a pena para 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do acusado.

Orders

  • Redimensionar as penas para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.