REsp 2104803 - DECISAO

REsp 2104803 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e porquanto o acolhimento das teses defensivas (ex.: estado de necessidade ou afastamento da qualificadora) demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7; igualmente foi mantida a conclusão do tribunal de origem sobre o concurso de pessoas com base em provas de ação conjunta, e a matéria referente à custódia cautelar demandará análise na execução.

Parties
Recorrente: ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Concurso De Pessoas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Furto Famélico Estado De Necessidade Concurso De Pessoas Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ADEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 24 e 155, IV, §4º, do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da tese de furto famélico
  3. 3 incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, ante a ausência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e porquanto o acolhimento das teses defensivas (ex.: estado de necessidade ou afastamento da qualificadora) demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7; igualmente foi mantida a conclusão do tribunal de origem sobre o concurso de pessoas com base em provas de ação conjunta, e a matéria referente à custódia cautelar demandará análise na execução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.