AREsp 2510990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e concluiu-se que a destruição/ruptura das algemas visou apenas afastar a restrição corporal para efetivar a fuga, não demonstrando o animus nocendi exigido para a tipificação do art.163, parágrafo único, inciso III, do CP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o acusado com fundamento no art.386, VII, do CPP, afastando o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração da prova constante dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREY DIONYS BARBOSA SANTIAGO; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e absolvo o acusado da imputação relativa ao art.163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Dano Qualificado, Animus Nocendi (dolo Específico), Algemas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Furto Dano Qualificado Animus Nocendi (dolo Específico) Algemas Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDREY DIONYS BARBOSA SANTIAGO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de dano qualificado (art.163, par.único, III, CP) quando o preso rompe algemas para fugir
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso por suposto reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de animus nocendi com fundamento no art.386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e concluiu-se que a destruição/ruptura das algemas visou apenas afastar a restrição corporal para efetivar a fuga, não demonstrando o animus nocendi exigido para a tipificação do art.163, parágrafo único, inciso III, do CP; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o acusado com fundamento no art.386, VII, do CPP, afastando o óbice da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração da prova constante dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e absolvo o acusado da imputação relativa ao art.163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fundamento no art.386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o acusado da imputação quanto ao art.163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, com fulcro no art.386, VII, do CPP