AREsp 1105592 - ACORDAO

AREsp 1105592 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade, pois a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. Além disso, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão do lapso superior a 4 anos entre a publicação do acórdão confirmatório e a data atual, tendo em vista a pena efetivamente aplicada de 1 ano e 3 meses, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: IVO DA ROCHA PITTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade do réu.
Legal Topics
Furto, Privilegiadora Do Furto, Dosimetria Da Pena Base, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiadora Do Furto Dosimetria Da Pena Base Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVO DA ROCHA PITTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer do agravo regimental diante da ausência de dialeticidade
  2. 2 aplicabilidade da privilegiadora do furto em função do valor do bem
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de dialeticidade, pois a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. Além disso, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão do lapso superior a 4 anos entre a publicação do acórdão confirmatório e a data atual, tendo em vista a pena efetivamente aplicada de 1 ano e 3 meses, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; reconhecida a prescrição e declarada extinta a punibilidade do réu.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade do réu.