HC 941768 - ACORDAO

HC 941768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não foi constatada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que motivou a alteração do regime prisional para semiaberto com base em maus antecedentes e indícios de habitualidade delitiva, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível.

Parties
Agravante: WILIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Furto Regime Prisional Habeas Corpus Maus Antecedentes Habitualidade Delitiva

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Parties

WILIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao restabelecimento do regime prisional aberto fixado pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foi constatada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que motivou a alteração do regime prisional para semiaberto com base em maus antecedentes e indícios de habitualidade delitiva, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso cabível.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que majorou a pena e alterou o regime para semiaberto.