HC 1007307 - DECISAO

HC 1007307 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso e porque o valor do bem subtraído (R$ 400,00), superior a 30% do salário mínimo na época, ultrapassa o parâmetro objetivo para reconhecimento da atipia material; além disso, a restituição do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade, conforme o Tema Repetitivo n. 1.205.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO NEPONUCENO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação 1501564-96.2023.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Restituição Do Bem

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Parties

JOSÉ AUGUSTO NEPONUCENO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação 1501564-96.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de extensão elétrica avaliada em R$ 400,00
  3. 3 relevância da restituição imediata e integral do bem furtado para reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso e porque o valor do bem subtraído (R$ 400,00), superior a 30% do salário mínimo na época, ultrapassa o parâmetro objetivo para reconhecimento da atipia material; além disso, a restituição do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade, conforme o Tema Repetitivo n. 1.205.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.