AREsp 2926456 - DECISAO

AREsp 2926456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a condição de multirreincidente do acusado impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), de modo que não se reconheceu a atipicidade material do fato.

Parties
Agravante: MÁRCIO DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Atipicidade Material, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Atipicidade Material Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de múltipla reincidência
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material por reduzido valor do bem
  3. 3 Compatibilização entre atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a condição de multirreincidente do acusado impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), de modo que não se reconheceu a atipicidade material do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.