HC 1001501 - DECISAO

Houve prescrição da pretensão punitiva retroativa porque a denúncia foi recebida em 13/4/2018 e a sentença condenatória foi publicada em 11/11/2024, ultrapassando o prazo prescricional de 4 anos previsto nos arts. 109, V, e 110 do Código Penal, motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido para reconhecer a prescrição.

Parties: Paciente: THIAGO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na ação penal.
Legal Topics: Furto, Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

THIAGO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 verificação da prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença
2 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação de 1 ano de reclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na ação penal.

Orders

Concedo o habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na ação penal a que se referem estes autos.
Publique-se. Intimem-se.