AREsp 2804726 - DECISAO

AREsp 2804726 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, o Tribunal Federal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, confissão extrajudicial, vídeos, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e policiais) era firme e suficiente para a condenação, sendo vedado o reexame das provas pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância por o valor da res furtiva (R$192,83) representar cerca de 17% do salário mínimo, ultrapassando o parâmetro de 10%, e por existir registro de maus antecedentes/reiteração delitiva, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE VAZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação (in dubio pro reo)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, o Tribunal Federal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, confissão extrajudicial, vídeos, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e policiais) era firme e suficiente para a condenação, sendo vedado o reexame das provas pelo STJ em razão da Súmula n. 7/STJ; afastou-se a aplicação do princípio da insignificância por o valor da res furtiva (R$192,83) representar cerca de 17% do salário mínimo, ultrapassando o parâmetro de 10%, e por existir registro de maus antecedentes/reiteração delitiva, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.