REsp 2210541 - DECISAO

REsp 2210541 - DECISAO

O STJ reconheceu que, segundo sua jurisprudência consolidada (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545), a admissão de autoria perante a autoridade, ainda que parcial ou qualificada, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Aplicou-se compensação parcial dessa atenuante com a agravante da reincidência, ajustando a dosimetria: mantendo os critérios de primeiro grau e do Tribunal, fixou a pena intermediária em 1 ano, 2 meses e 20 dias, e, após acréscimo de 1/3 pela causa especial (repouso noturno) e 1/6 pelo concurso formal, reduziu-se a pena final para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e reduzir...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Furto, Receptação, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Receptação Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Insignificância +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 Desclassificação para receptação
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, segundo sua jurisprudência consolidada (REsp n. 1.972.098/SC e Súmula 545), a admissão de autoria perante a autoridade, ainda que parcial ou qualificada, dá direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Aplicou-se compensação parcial dessa atenuante com a agravante da reincidência, ajustando a dosimetria: mantendo os critérios de primeiro grau e do Tribunal, fixou a pena intermediária em 1 ano, 2 meses e 20 dias, e, após acréscimo de 1/3 pela causa especial (repouso noturno) e 1/6 pelo concurso formal, reduziu-se a pena final para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante e reduzir...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena do recorrente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Intimem-se.