REsp 2201760 - ACORDAO

REsp 2201760 - ACORDAO

A valoração negativa da culpabilidade com base no elevado valor do bem furtado é válida e não configura bis in idem quando ausentes os requisitos do furto privilegiado; ademais, o modus operandi (crime praticado em via pública, à luz do dia, em local de intensa movimentação) e as consequências que causaram prejuízo significativo à vítima justificam a exasperação da pena-base, sendo adequada a margem de discricionariedade judicial e o patamar de aumento de 1/8 adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Marivan Pereira de Araujo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Non Bis in Idem, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Modus Operandi
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Parties

Marivan Pereira de Araujo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da culpabilidade com base no valor do bem furtado
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo modus operandi e pelas consequências do crime
  3. 3 Eventual violação do princípio non bis in idem pela utilização do valor do bem para afastar a diminuição do furto privilegiado e para negativar a culpabilidade

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade com base no elevado valor do bem furtado é válida e não configura bis in idem quando ausentes os requisitos do furto privilegiado; ademais, o modus operandi (crime praticado em via pública, à luz do dia, em local de intensa movimentação) e as consequências que causaram prejuízo significativo à vítima justificam a exasperação da pena-base, sendo adequada a margem de discricionariedade judicial e o patamar de aumento de 1/8 adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que condenou por furto e exasperou a pena-base