REsp 2217748 - DECISAO

REsp 2217748 - DECISAO

Por ser o recorrente multirreincidente e possuir diversas condenações por crimes patrimoniais, inviabiliza-se a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do baixo valor da res furtiva; assim, não há violação aos arts. 1º e 155 do CP e nego-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS GONCALVES FELICIO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Prisional Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES FELICIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 155 do Código Penal
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

Por ser o recorrente multirreincidente e possuir diversas condenações por crimes patrimoniais, inviabiliza-se a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante do baixo valor da res furtiva; assim, não há violação aos arts. 1º e 155 do CP e nego-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.