AREsp 2692997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração) e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido trouxe fundamentação de suficiência probatória (autos de prisão, apreensão e depoimentos), o que sustenta a decisão de não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, II, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA MEDINA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Fragilidade Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Depoimento Policial, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Fragilidade Probatória Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Depoimento Policial +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA MEDINA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP por fragilidade probatória
  2. 2 Ausência de juntada de imagens de monitoramento invocada pela defesa
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e ausência de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração) e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido trouxe fundamentação de suficiência probatória (autos de prisão, apreensão e depoimentos), o que sustenta a decisão de não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, II, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MATHEUS DA SILVA MEDINA
  • Não conheço do recurso especial