AREsp 2938585 - DECISAO

AREsp 2938585 - DECISAO

Diante da comprovada reincidência do condenado e da ausência dos requisitos legais para substituição da pena, manteve-se o regime semiaberto e negou-se provimento ao recurso especial; a decisão agravada foi conhecida e atacada, mas o mérito do recurso especial não merece provimento por esses fundamentos.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Furto Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e 83)

Ratio Decidendi

Diante da comprovada reincidência do condenado e da ausência dos requisitos legais para substituição da pena, manteve-se o regime semiaberto e negou-se provimento ao recurso especial; a decisão agravada foi conhecida e atacada, mas o mérito do recurso especial não merece provimento por esses fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.