REsp 2211480 - DECISAO

REsp 2211480 - DECISAO

Dadas as peculiaridades do caso (furto de um par de chinelos avaliado em R$ 30,00, equivalente a cerca de 2% do salário mínimo na época, restituído à vítima; agente primária e sem antecedentes), entendeu-se ser demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzido grau de ofensividade, autorizando, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: FABIANA DA SILVA ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material e absolvição da recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 386, III, CPP, Art. 155, CP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 386, Iii, CPP Art. 155, CP

Case Brief

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Parties

FABIANA DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de baixo valor
  2. 2 Influência da reiteração delitiva na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Dadas as peculiaridades do caso (furto de um par de chinelos avaliado em R$ 30,00, equivalente a cerca de 2% do salário mínimo na época, restituído à vítima; agente primária e sem antecedentes), entendeu-se ser demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica e o reduzido grau de ofensividade, autorizando, em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e, por conseguinte, a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da atipicidade material e absolvição da recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta