AREsp 2684269 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias a quo corretamente afastaram o princípio da insignificância e o furto privilegiado diante da reincidência e dos maus antecedentes da acusada, estando comprovada autoria e materialidade (subtração e recuperação de bens no valor de R$ 135,98); por tais razões manteve-se a condenação e o regime inicial fechado, conforme art. 155, § 2º e art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

Parties
Agravante: REGINA ROSENDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

REGINA ROSENDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias a quo corretamente afastaram o princípio da insignificância e o furto privilegiado diante da reincidência e dos maus antecedentes da acusada, estando comprovada autoria e materialidade (subtração e recuperação de bens no valor de R$ 135,98); por tais razões manteve-se a condenação e o regime inicial fechado, conforme art. 155, § 2º e art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória e o regime inicial fechado