AREsp 2888936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame integral do conjunto fático-probatório - vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ - e porque o Tribunal estadual ocorreu que havia suficiência probatória (confissão extrajudicial, prova oral, posse do objeto) sem condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito, em conformidade com o art. 155 do CPP e o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração De Provas, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Absolvição Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Valoração De Provas Prova Colhida Em Inquérito Policial +2 more

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Parties

CARLOS BELCHIOR DE JESUS FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em pedido de absolvição que exige reexame probatório
  2. 2 Valoração de prova colhida em inquérito policial e sua utilização quando corroborada por prova produzida em juízo
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria reexame integral do conjunto fático-probatório - vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ - e porque o Tribunal estadual ocorreu que havia suficiência probatória (confissão extrajudicial, prova oral, posse do objeto) sem condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito, em conformidade com o art. 155 do CPP e o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada