AREsp 2803392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou nulidade: o réu foi regularmente notificado e, sem justificativa idônea, deixou de comparecer à audiência; teve-se assegurada entrevista prévia com a defensora dativa, cuja atuação foi considerada diligente; as provas do inquérito foram confirmadas por elementos produzidos em juízo; a pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso; e os delitos foram considerados autônomos, justificando a aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva.

Parties
Agravante / Réu / Condenado: CLÁUDIO PAIOLA DOMINGOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Glaucio Erminio Gilbertoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Nulidade Processual, Interrogatório, Assistência Jurídica, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Processo Penal Direito Penal Furto Continuidade Delitiva Concurso Material Nulidade Processual Interrogatório Assistência Jurídica +2 more

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Parties

CLÁUDIO PAIOLA DOMINGOS

Agravante / Réu / Condenado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Glaucio Erminio Gilbertoni

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta deficiência na assistência jurídica
  2. 2 nulidade por ausência de interrogatório do acusado
  3. 3 condenação baseada em elementos informativos do inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou nulidade: o réu foi regularmente notificado e, sem justificativa idônea, deixou de comparecer à audiência; teve-se assegurada entrevista prévia com a defensora dativa, cuja atuação foi considerada diligente; as provas do inquérito foram confirmadas por elementos produzidos em juízo; a pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso; e os delitos foram considerados autônomos, justificando a aplicação do concurso material em vez da continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.