HC 997481 - ACORDAO

HC 997481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a sentença já transitou em julgado exigindo hipótese de revisão criminal para modificação, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas, e a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: CÉLIO ROBERTO CÂNDIDO DA SILVA; Agravante: VICTOR BRUNO SILVA ROCHA; Agravante: THIAGO FONSECA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Insuficiência Probatória, Cadeia De Custódia, Dosimetria, Regime Inicial, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Furto Insuficiência Probatória Cadeia De Custódia Dosimetria Regime Inicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

CÉLIO ROBERTO CÂNDIDO DA SILVA

Agravante

VICTOR BRUNO SILVA ROCHA

Agravante

THIAGO FONSECA CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de absolvição ou reexame fático-probatório
  2. 2 presunção de coisa julgada e possibilidade de revisão apenas por revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, a sentença já transitou em julgado exigindo hipótese de revisão criminal para modificação, não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia que invalidasse as provas, e a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental