AREsp 2948039 - DECISAO

AREsp 2948039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem fundou-se nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e a defesa não demonstrou de forma concreta e específica que tais óbices poderiam ser afastados sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ROSA DE SOUZA; Parte Recorrida/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Regime Inicial, Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Repouso Noturno Majorante Regime Inicial Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARCELO ROSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso na majorante do repouso noturno
  2. 2 cabimento do regime inicial aberto ou semiaberto
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por fundamento de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem fundou-se nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e a defesa não demonstrou de forma concreta e específica que tais óbices poderiam ser afastados sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.