AREsp 2910455 - DECISAO

AREsp 2910455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (teoria da apprehensio), o furto se consuma com a posse de fato da res furtiva; as provas e os depoimentos indicaram inversão da posse, com abordagem dos acusados já na posse das laranjas a mais de 10 km da Fazenda Guanabara, afastando a tese de tentativa e a violação apontada ao art. 155 c/c 14, II, do CP.

Parties
Agravante: LUCIANO ARAÚJO DE ALMEIDA; Réu: Kalled; Réu: Luiz Henrique; Réu: Eduardo; Réu: Wellington; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Furto Crime Impossível Tentativa Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCIANO ARAÚJO DE ALMEIDA

Agravante

Kalled

Réu

Luiz Henrique

Réu

Eduardo

Réu

Wellington

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto ocorreu na forma consumada ou na forma tentada
  2. 2 Aplicação da teoria da apprehensio (consumação com posse de fato da res furtiva)
  3. 3 Cabimento de acordo de não persecução penal diante da negativa ministerial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (teoria da apprehensio), o furto se consuma com a posse de fato da res furtiva; as provas e os depoimentos indicaram inversão da posse, com abordagem dos acusados já na posse das laranjas a mais de 10 km da Fazenda Guanabara, afastando a tese de tentativa e a violação apontada ao art. 155 c/c 14, II, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.