AREsp 2888843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ: apesar da ausência de perícia, o rompimento de obstáculo foi comprovado por outros elementos (termo de exibição e apreensão do cadeado quebrado, depoimentos da vítima e de testemunha ocular), o que autoriza, em caráter excepcional, o suprimento da prova pericial, não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por haver consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO MALAGUTE GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MALAGUTE GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando vestígios desapareceram ou por excepcionalidade
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ: apesar da ausência de perícia, o rompimento de obstáculo foi comprovado por outros elementos (termo de exibição e apreensão do cadeado quebrado, depoimentos da vítima e de testemunha ocular), o que autoriza, em caráter excepcional, o suprimento da prova pericial, não sendo possível o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por haver consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.