REsp 2222020 - DECISAO

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Considerando que o recorrido é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), mostrou-se adequada a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a insignificância em casos de habitualidade delitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EDIVALDO SANTOS ROCHA; Contrarrazões/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Furto Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Dosimetria Princípio Da Insignificância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EDIVALDO SANTOS ROCHA

Recorrido

Defensoria Pública

Contrarrazões/defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em face de multirreincidência
  3. 3 possibilidade de fixação de regime fechado quando a pena é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrido é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), mostrou-se adequada a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ que afasta a insignificância em casos de habitualidade delitiva.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso para estabelecer o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena do recorrido.
  • Publique-se.