RHC 214841 - DECISAO

RHC 214841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para configurar justa causa à ação penal (autos de exibição e apreensão, termo de entrega, auto de prisão em flagrante), e a alegação de insignificância requer exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus em sede de cognição sumária; além disso, a reincidência e maus antecedentes do paciente, combinados com o modus operandi, afastam a aplicação imediata do princípio da insignificância.

Parties
Paciente / Recorrente: OFFENISTER ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

OFFENISTER ALVES DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto com restituição dos bens
  2. 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus diante de alegada atipicidade material
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na exclusão da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para configurar justa causa à ação penal (autos de exibição e apreensão, termo de entrega, auto de prisão em flagrante), e a alegação de insignificância requer exame probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus em sede de cognição sumária; além disso, a reincidência e maus antecedentes do paciente, combinados com o modus operandi, afastam a aplicação imediata do princípio da insignificância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso